Fotocópia de Certidão da Conservatória do Registo Comercial ou Código da Certidão Permanente, no caso de pessoas coletivas, ou do cartão de empresário em nome individual no caso de pessoas singulares
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Documento comprovativo da qualidade de titular de qualquer direito que confira legitimidade para a pretensão
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Fotocópia do Cartão da Empresa ou do Cartão de Pessoa Coletiva, quando aplicável
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Outros documentos considerados necessários, consoante a natureza do motivo invocado
