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Req. Informação Prévia de Edificação – Nos termos do nº 1 do artigo 14º do RJUE

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Formulário online

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Taxas

Código
2034

Área de construção - por m2 ou fração

Valor
1,00 €
Código
2039

Área a demolir por m2

Valor
0,50 €
Código
2046

Acresce por m3 (Piscina)

Valor
3,00 €
Código
2066

Lic. de Muros – Confinante com via Pública

Valor
2,00 €
Código
2069

Área de construção a legalizar por m2

Valor
5,00 €
Código
230

Pedido De Informação Prévia – Edificações c/ área de construção inferior a 100 m2

Valor
55,00 €
Código
88

Pedido De Informação Prévia – Outros

Valor
30,00 €
Código
89

Pedido De Informação Prévia – Edificações c/ área de construção inferior ou igual a 100 m2

Valor
55,00 €
Código
90

Pedido De Informação Prévia – Edificações c/ área de construção superior a 100 m2

Valor
75,00 €

1

Anexos

Requerimento [Documento associado automaticamente]

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Certidão do registo predial

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Planta de localização 1/2.000

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Extracto da planta de ordenamento do PDM

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Levantamento Topográfico

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Planta de implantação sobre levantamento topográfico

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Memória descritiva

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Outro documento

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Declaração de Autorização

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
-

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Exportar para Excel

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Conteúdo atualizado em21 de abril de 2026às 11:06