Passar para o Conteúdo Principal Top

Req. Comunicação Prévia com Prazo

Para efectuar o preenchimento online de um formulário deverá estar registado e autenticado.

Formulário online

Registar no serviço

Taxas

Código
118

Autorização de utilização e suas alterações – para habitação – por fogo ou unidade de ocupação

Valor
25,00 €
Código
2011

Acresce por cada 50 m2 ou fração - Com. utilização

Valor
15,00 €
Código
2013

Acresce por quarto - Com. utilização (Fins turísticos - Emp. hoteleiros)

Valor
50,00 €

Anexos

Requerimento [Documento associado automaticamente]

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Certidão do registo predial

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Ficha estatística

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Termo de responsabilidade de pessoa habilitada a ser autor de projeto, relativo à conformidade da utilização

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Telas Finais

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Declaração de Autorização

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
-

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Outro documento

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Exportar para Excel

Voltar

Conteúdo atualizado em21 de abril de 2026às 11:06