Req. Comunicação Prévia – Alterações (Art.º 35 do DL 555/99)

Taxas

• Código

  2003

  Comunicação Prévia - Área por m2 (Emp. Turísticas)

  Valor

  15,00 €
• Código

  2034

  Área de construção - por m2 ou fração

  Valor

  1,00 €
• Código

  2035

  Prazo de execução - por mês ou fração

  Valor

  10,00 €
• Código

  2037

  Área de construção - por m2 ou fração (varandas, marquises, alpendres, escadas exteriores, outros)

  Valor

  11,00 €
• Código

  2040

  Demolição - Área de muro por metro linear

  Valor

  0,50 €
• Código

  2046

  Acresce por m3 (Piscina)

  Valor

  3,00 €
• Código

  2070

  Ato de averbamento

  Valor

  55,00 €
• Código

  2081

  REDUÇÃO DE VALOR

  Valor

  1,00 €
• Código

  6

  Inicio de Procedimento – Alterações

  Valor

  30,00 €