Req. Informação Prévia de Edificação – Nos termos do nº 2 do artigo 14º do RJUE
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Formulário online
Taxas
-
Código2034
Área de construção - por m2 ou fração
Valor1,00 € -
Código2039
Área a demolir por m2
Valor0,50 € -
Código2046
Acresce por m3 (Piscina)
Valor3,00 € -
Código2066
Lic. de Muros – Confinante com via Pública
Valor2,00 € -
Código2069
Área de construção a legalizar por m2
Valor5,00 € -
Código230
Pedido De Informação Prévia – Edificações c/ área de construção inferior a 100 m2
Valor55,00 € -
Código88
Pedido De Informação Prévia – Outros
Valor30,00 € -
Código89
Pedido De Informação Prévia – Edificações c/ área de construção inferior ou igual a 100 m2
Valor55,00 € -
Código90
Pedido De Informação Prévia – Edificações c/ área de construção superior a 100 m2
Valor75,00 €
Anexos
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Termo de responsabilidade do regulamento geral de ruído
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Declaração associação profissional
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Plano de acessibilidades
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Outro documento
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Declaração de Autorização
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo-ObrigatórioNãoExtensões Permitidas-
Conteúdo atualizado em21 de abril de 2026às 11:06
