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Req. Pedido de Certidão de Utilização

Para efectuar o preenchimento online de um formulário deverá estar registado e autenticado.

Formulário online

Registar no serviço

Taxas

Código
11

Fotocópia simples formato A4

Valor
1,00 €
Código
12

Fotocópia simples formato A3

Valor
1,50 €
Código
94

Certidão da licença de utilização/outras não excedendo uma lauda ou face

Valor
4,00 €

Anexos

Requerimento [Documento associado automaticamente]

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Certidão do registo predial

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Outro documento

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Declaração de Autorização

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
-

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Exportar para Excel

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Conteúdo atualizado em21 de abril de 2026às 11:06