Req. Junção de Elementos ao Processo

Taxas

• Código

  1

  Início Procedimento - Licenciamento

  Valor

  30,00 €
• Código

  118

  Autorização de utilização e suas alterações – para habitação – por fogo ou unidade de ocupação

  Valor

  25,00 €
• Código

  130

  Acresce por unidade de alojamento – quarto suite

  Valor

  50,00 €
• Código

  2001

  Apreciação da Comunicação Prévia com área igual ou inferior a 100m2

  Valor

  55,00 €
• Código

  2002

  Apreciação da Comunicação Prévia com área superior a 100m2

  Valor

  100,00 €
• Código

  2003

  Comunicação Prévia - Área por m2 (Emp. Turísticas)

  Valor

  15,00 €
• Código

  2004

  Comunicação Prévia - Área por m2 (uso: habitação, comércio, serviços, indústria e outros fins)

  Valor

  1,00 €
• Código

  2011

  Acresce por cada 50 m2 ou fração - Com. utilização

  Valor

  15,00 €
• Código

  2013

  Acresce por quarto - Com. utilização (Fins turísticos - Emp. hoteleiros)

  Valor

  50,00 €

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