OBP-Junção de Elementos ao Processo de Obra pecedida de Licença - Portaria 320/2026/1

Anexos

• Declaração de Autorização de Atos

  N.º máximo de Ficheiros

  1

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Tamanho Máximo

  -

  Obrigatório

  Não

  Extensões Permitidas

  -