OBP-Junção de Elementos ao Processo de Obra pecedida de Licença - Portaria 320/2026/1

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Anexos

Procuração

N.º máximo de Ficheiros
1

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Não

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0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Alvará de empreiteiro

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Apólice Seguro de acidentes de trabalho

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Documento comprovativo da prestação de caução

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Documento comprovativo de pagamento das taxas e demais encargos devidos

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
-

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Comprovativo de contratação, por vínculo laboral ou prestação de serviços

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Termo de responsabilidade do diretor da obra

N.º máximo de Ficheiros
1

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Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Declaração associação profissional

N.º máximo de Ficheiros
1

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Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil dos Técnicos

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-