Req. Comunicação Prévia de Edifício Restauração e Bebidas (Art.º35 do DL 555/99).

Taxas

• Código

  2

  Inicio de Procedimento – Comunicação Prévia

  Valor

  30,00 €
• Código

  2001

  Apreciação da Comunicação Prévia com área igual ou inferior a 100m2

  Valor

  55,00 €
• Código

  2002

  Apreciação da Comunicação Prévia com área superior a 100m2

  Valor

  100,00 €
• Código

  2004

  Comunicação Prévia - Área por m2 (uso: habitação, comércio, serviços, indústria e outros fins)

  Valor

  1,00 €
• Código

  2035

  Prazo de execução - por mês ou fração

  Valor

  10,00 €
• Código

  2081

  REDUÇÃO DE VALOR

  Valor

  1,00 €