Req. Comunicação Prévia de Operação Loteamento (Art.º35 do DL 555/99).

Taxas

• Código

  2

  Inicio de Procedimento – Comunicação Prévia

  Valor

  30,00 €
• Código

  2047

  Com. Prévia para Loteamentos – área inferior ou igual a 5,000m2

  Valor

  55,00 €
• Código

  2048

  Com. Prévia para Loteamentos – área superior ou igual a 5,000m2

  Valor

  100,00 €
• Código

  2049

  Com. Prévia para Loteamentos – acresce a cada lote

  Valor

  30,00 €
• Código

  2050

  Com. Prévia para Loteamentos – acresce a cada fogo ou unidade de ocupação

  Valor

  20,00 €
• Código

  2081

  REDUÇÃO DE VALOR

  Valor

  1,00 €