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Req. Comunicação Prévia de Obras Instalações Pecuárias (Art.º35 do DL 555/99).

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Formulário online

Registar no serviço

Taxas

Código
2

Inicio de Procedimento – Comunicação Prévia

Valor
30,00 €

Anexos

Plantas à escala 1/50 ou 1/100

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Alçados

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Cortes

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Declaração de Autorização

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
-

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Exportar para Excel

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Conteúdo atualizado em30 de julho de 2026às 12:05