Obras de conservação, reparação ou beneficiação de habitações degradadas

Anexos

• * Declaração de compromisso de não alienar o imóvel intervencionado ou a intervencionar durante os cinco anos subsequentes à perceção do apoio e de nele habitar efetivamente com residência permanente pelo mesmo período de tempo;

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• * Orçamento das obras a efetuar de que conste, designadamente, o preço proposto, a descrição dos trabalhos e o respetivo prazo de execução

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• * Atestado de residência e composição do agregado familiar emitido pela junta de freguesia da residência do agregado

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• * Fotocópias do bilhete de identidade ou CC de todos os elementos do agregado familiar

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• * Última declaração de IRS ou declaração do rendimento mensal, emitida pela entidade patronal ou pela entidade donde são provenientes os rendimentos ou na sua falta atestado pela Junta de Freguesia da residência, comprovativo da situação profissional

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• * Comprovativo da propriedade, arrendamento ou posse do imóvel ou autorização do proprietário para a obra, ou na impossibilidade, declaração de que o requerente se encontra à posse do imóvel há pelo menos 3 anos, indicando no mínimo de 2 testemunhas

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• * Tratando-se de imóvel arrendado deverá ser entregue uma declaração do proprietário autorizando as obras e em como não aumentará a renda ou intentará ação de despejo, por força ou motivo das obras realizadas

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