CONSTITUIÇÃO DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE ÓBIDOS

 
  (Quadriénio 2021|2025)
 
 

A Assembleia Municipal de Óbidos é formada por vinte e um membros eleitos diretamente e sete presidentes de junta de freguesia, num total de vinte e oito membros.


Mesa da Assembleia Municipal

Presidente: Fernando Jorge de Sousa e Silva (PSD-independente)

Primeira Secretária: Ivone Maria da Silva Cristino (PSD-independente)
Segunda Secretária: Olga Maria Fernandes Prada (PSD-independente)

 

Membros do Grupo Municipal do PSD - Partido Social Democrata
 
Luís Miguel Gonçalves de Oliveira (independente)
Luís Manuel Ferreira Cunha (PSD)
Hugo Leitão Henriques (independente)
Ricardo José da Mata Antunes  (independente)
Ricardo José Querido Faria (independente)
Nuno Alexandre Filipe Gaio (independente)
José Carlos Ribeiro Capinha (independente)

 

 

Membros do Grupo Municipal do PS - Partido Socialista
 
Pedro Miguel Carvalho Maldonado de Freitas (PS)
Anabela Blanc Capinha Corado (PS)
Fernando Jorge Duarte Ângelo (PS)
Patrícia Alexandra Fonseca Oliveira (PS)
Vanda da Silva Monteiro Ribeiro (independente)
Pedro João Paulo dos Santos Filipe  (independente)
Vanda Filipa da Conceição Sousa (PS)   
Albino Agostinho de Sousa (PS)


 
Membro do Grupo Municipal CDU - Coligação Democrática Unitária
 
Sílvia Maurício Correia

 

 

Membro do Grupo Municipal do CHEGA
 
José Manuel Lopes Marques

 

 

Presidentes de Junta de Freguesia
 

A-dos-Negros - Heitor Carvalho da Conceição - UPF-Unidos Pela Freguesia
Amoreira – José Pedro Rolim Horta - PS
Gaeiras – Ricardo Miguel Pereira Duque - GP - Gaeiras Primeiro
Olho Marinho – Sandrina Isabel Marques Patriarca - PSD
Santa Maria, São Pedro e Sobral da Lagoa – João Paulo Herculano Rodrigues - PS
Usseira – Dionísia Maria Leandro Teotónio Duque Félix - MPU - Movimento pela Usseira
Vau – Frederico de Deus Lopes - PSD

 


Contactos:
 
Assembleia Municipal de Óbidos
Largo de São Pedro, S/N
2510-086 ÓBIDOS
Tel.: 262 955 500

Presidente: assembleia.presidente@cm-obidos.pt
Secretariado: assembleia.secretariado@cm-obidos.pt

 


 

A Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, refere, no artigo 42.º, a constituição das assembleias municipais:

1 - A assembleia municipal é constituída por membros eleitos diretamente em número superior ao dos presidentes de junta de freguesia, que a integram.

2- O número de membros eleitos diretamente não pode ser inferior ao triplo do número de membros da respetiva câmara municipal.

3 - Nas sessões da assembleia municipal participam os cidadãos que encabeçaram as listas mais votadas na eleição para as assembleias de freguesia da área do município, enquanto estas não forem instaladas.

 

Artigo 46.º - Composição da mesa

1 - A mesa da assembleia é composta por um presidente, um 1.º secretário e um 2.º secretário e é eleita, por escrutínio secreto, pela assembleia municipal, de entre os seus membros.

2 - A mesa é eleita pelo período do mandato, podendo os seus membros ser destituídos, em qualquer altura, por deliberação tomada pela maioria do número legal dos membros da assembleia.

3 - O presidente é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo 1.º secretário e este pelo 2.º secretário.

4 - Na ausência simultânea de todos ou da maioria dos membros da mesa, a assembleia elege, por voto secreto, de entre os membros presentes, o número necessário de elementos para integrar a mesa que vai presidir à reunião, salvo disposição contrária constante do regimento.

5 - O presidente da mesa é o presidente da assembleia municipal.

 

Artigo 46.º - B - Grupos municipais

1 - Os membros eleitos, bem como os presidentes de junta de freguesia eleitos por cada partido ou coligação de partidos ou grupo de cidadãos eleitores, podem associar-se para efeitos de constituição de grupos municipais, nos termos da lei e do regimento.

2 - A constituição de cada grupo municipal efetua-se mediante comunicação dirigida ao presidente da assembleia municipal, assinada pelos membros que o compõem, indicando a sua designação bem como a respetiva direção.

3 - Cada grupo municipal estabelece a sua organização, devendo qualquer alteração na composição ou direção do grupo municipal ser comunicada ao presidente da assembleia municipal.

4 - Os membros que não integrem qualquer grupo municipal comunicam o facto ao presidente da assembleia e exercem o mandato como independentes.

 

Artigo 47.º - Alteração da composição da assembleia

1 - Quando algum dos membros deixar de fazer parte da assembleia, por morte, renúncia, perda de mandato ou por outra razão, é substituído nos termos do artigo 79.º ou pelo novo titular do cargo com direito de integrar o órgão, conforme os casos.

2 - Esgotada a possibilidade de substituição prevista no número anterior e desde que não esteja em efetividade de funções a maioria do número legal dos membros da assembleia, o presidente comunica o facto ao governador civil para que este marque, no prazo máximo de 30 dias, novas eleições, sem prejuízo do disposto no artigo 99.º.

3 - As eleições realizam-se no prazo de 40 a 60 dias a contar da data da respetiva marcação.

4 - A nova assembleia municipal completa o mandato da anterior.

 

Artigo 48.º - Participação dos membros da câmara na assembleia municipal

1 - A câmara municipal faz-se representar, obrigatoriamente, nas sessões da assembleia municipal, pelo presidente, que pode intervir nos debates, sem direito a voto.

2 - Em caso de justo impedimento, o presidente da câmara pode fazer-se substituir pelo seu substituto legal.

3 - Os vereadores devem assistir às sessões da assembleia municipal, sendo-lhes facultado intervir nos debates, sem direito a voto, a solicitação do plenário ou com a anuência do presidente da câmara ou do seu substituto legal.

4 - Os vereadores que não se encontrem em regime de permanência ou de meio tempo têm o direito às senhas de presença, nos termos do artigo 10.º da Lei n.º 29/87, de 30 de Junho.

5 - Os vereadores podem ainda intervir para o exercício do direito de defesa da honra.

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