Hasta Pública - Antiga Escola Primária da Amoreira (Terminado)

Filipe Miguel Alves Correia Daniel, Presidente da Camara Municipal do Concelho de Óbidos, faz saber que nos termos e para os efeitos do disposto da alinea t) do n.º 1 do artigo n.º 35.º e do n.º 1 do artigo 56.º do Anexo I a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que em 17 de junho de 2024, ao abrigo da competência prevista na alínea g) do n.° 1 do artigo 33.° do Anexo I a Lei n.° 75/2013 de 20 de setembro, que lhe foi delegada em reuniao do órgão executivo de 22 de outubro de 2021, foi determinada a abertura do procedimento de "Hasta Publica com Prévia Qualificacão para a cedência - em regime de comodato - pelo periodo de 10 anos - do prédio correspondente à Antiga Escola Primária da Amoreira, para promoção e desenvolvimento de um projeto escolar de ensino alternativo no concelho de Óbidos."

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