Fiscalização

FISCALIZAÇÃO URBANÍSTICA

A Fiscalização é uma área crucial em qualquer Autarquia fundamentalmente pela inequívoca necessidade de fazer cumprir as regras associadas a qualquer obra que se queira efetuar no Concelho. Estas ações de fiscalização são tanto mais eficazes quanto mais informação estruturada e integrada existir.

Fiscalização de Obras com Controlo Prévio
Fiscalização de Atividades Económicas
Obras Isentas
Fiscalização Pedagógica / Preventiva
Medidas de Tutela da Legalidade Urbanística

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Regulamento de Publicidade e Ocupação do Espaço Público do Município de Óbidos (pdf)

Proposta de Regulamento Urbanístico do Município de Óbidos - RUMO (pdf)