Após adesão à Fatura Eletrónica, o
Município de Óbidos enviará ao utente/cliente um e-mail de confirmação
de adesão e um outro com novas condições contratuais.
A adesão à Fatura Eletrónica terá de ser
realizada e confirmada individualmente para cada contrato de
abastecimento de água que o aderente possua.
Conforme preconizado no n.º 2 do art.º
102.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro – Código do
Procedimento Administrativo, aceita-se que num mesmo ato, o requerente
solicite a adesão à Fatura Eletrónica e ao Débito em Conta SEPA para um
contrato de abastecimento de água ou para prestações de serviços na área
do Ensino/Educação.
A disponibilização de Fatura Eletrónica é
feita por acesso à caixa de correio eletrónico indicada pelo
utente/cliente (o seu ou de terceiro autorizado para o efeito).
Os Códigos de Acesso, bem como o endereço
da caixa de correio eletrónico, são pessoais, intransmissíveis e para
uso exclusivo do utente/cliente.
O utente/cliente obriga-se a comunicar ao
Município de Óbidos a alteração do endereço de correio eletrónico e a
manter, na sua caixa de correio, espaço disponível para receber as
faturas.
A não receção da fatura por motivos que
não sejam imputáveis ao Município de Óbidos, não desobriga do seu
pagamento e, ultrapassado o prazo de pagamento voluntário, iniciar-se-á o
procedimento de cobrança coerciva, conforme plasmado no Regulamento e
Tabela de Taxas e Licenças do Município de Óbidos, em vigor.
O utente/cliente poderá a qualquer momento
cancelar a adesão à fatura eletrónica presencialmente no Balcão Único,
através do Atendimento Online ou via e-mail, recorrendo ao endereço
geral@cm-obidos.pt, passando a receber, a partir do período de faturação
seguinte, as faturas em papel na morada de faturação indicada no
contrato respetivo.
O Município de Óbidos poderá a todo o
momento suspender ou fazer cessar o acesso à fatura eletrónica,
nomeadamente nos casos de impossibilidade de entrega desta na caixa de
correio eletrónico indicada pelo utente/cliente, passado a receber a
fatura em papel na morada de faturação indicada no contrato respetivo.
O utente/cliente assume total
responsabilidade pela veracidade e exatidão da informação prestada. A
falta de qualidade, de poderes ou outra qualidade a que o presente acto
ou lei atribua efeitos jurídicos, será sancionada de acordo com a
legislação aplicável.
Em tudo o que não estiver expressamente
regulado nos presentes termos e condições aplica-se o disposto no
contrato celebrado com o utente/cliente ou em documento produzido em sua
substituição.