Após adesão à Fatura Eletrónica, o Município de Óbidos enviará ao utente/cliente um e-mail de confirmação de adesão e um outro com novas condições contratuais.

A adesão à Fatura Eletrónica terá de ser realizada e confirmada individualmente para cada contrato de abastecimento de água que o aderente possua.

Conforme preconizado no n.º 2 do art.º 102.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro – Código do Procedimento Administrativo, aceita-se que num mesmo ato, o requerente solicite a adesão à Fatura Eletrónica e ao Débito em Conta SEPA para um contrato de abastecimento de água ou para prestações de serviços na área do Ensino/Educação.

A disponibilização de Fatura Eletrónica é feita por acesso à caixa de correio eletrónico indicada pelo utente/cliente (o seu ou de terceiro autorizado para o efeito).

Os Códigos de Acesso, bem como o endereço da caixa de correio eletrónico, são pessoais, intransmissíveis e para uso exclusivo do utente/cliente.

O utente/cliente obriga-se a comunicar ao Município de Óbidos a alteração do endereço de correio eletrónico e a manter, na sua caixa de correio, espaço disponível para receber as faturas.

A não receção da fatura por motivos que não sejam imputáveis ao Município de Óbidos, não desobriga do seu pagamento e, ultrapassado o prazo de pagamento voluntário, iniciar-se-á o procedimento de cobrança coerciva, conforme plasmado no Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças do Município de Óbidos, em vigor.

O utente/cliente poderá a qualquer momento cancelar a adesão à fatura eletrónica presencialmente no Balcão Único, através do Atendimento Online ou via e-mail, recorrendo ao endereço geral@cm-obidos.pt, passando a receber, a partir do período de faturação seguinte, as faturas em papel na morada de faturação indicada no contrato respetivo.

O Município de Óbidos poderá a todo o momento suspender ou fazer cessar o acesso à fatura eletrónica, nomeadamente nos casos de impossibilidade de entrega desta na caixa de correio eletrónico indicada pelo utente/cliente, passado a receber a fatura em papel na morada de faturação indicada no contrato respetivo.

O utente/cliente assume total responsabilidade pela veracidade e exatidão da informação prestada. A falta de qualidade, de poderes ou outra qualidade a que o presente acto ou lei atribua efeitos jurídicos, será sancionada de acordo com a legislação aplicável.

Em tudo o que não estiver expressamente regulado nos presentes termos e condições aplica-se o disposto no contrato celebrado com o utente/cliente ou em documento produzido em sua substituição.