INTERVENÇÃO SOCIAL


CPCJ - COMISSÃO DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E MENORES


Uma instituição oficial, não judiciária, com autonomia funcional, que tem como objetivo a promoção dos direitos e a proteção das crianças e dos jovens em perigo.
EXISTE PARA::
A promoção dos direitos e a proteção da criança e do jovem em perigo.
Prevenir ou pôr termo a situações suscetíveis de afetar a segurança, saúde, formação e educação, que ponham em perigo o desenvolvimento integral da criança/ jovem (0-18 anos).
Esta Comissão funciona em duas modalidades:

COMISSÃO ALARGADA:
Composta por parceiros sociais e forças da comunidade, entre eles o Município de Óbidos, Segurança Social, unidade local de saúde pública de Óbidos, GNR, Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), associações de pais, e associações de jovens, que reúnem em plenário mensalmente ou conforme a necessidade;

COMISSÃO RESTRITA:
Composta por cinco elementos, representantes das seguintes entidades: Município de Óbidos; Segurança Social (presença obrigatória); IPSS com actuação na vertente da infância - casa do povo de Óbidos, saúde e ministério da educação.
A Comissão de Proteção de Crianças e Jovens do Concelho de Óbidos tem as seguintes competências:
      • Atender e informar as pessoas de acordo com o enquadramento legal;
      • Apreciar liminarmente as situações de que a Comissão tenha conhecimento, decidindo o arquivamento ou a abertura de processo de promoção de direitos e proteção;
      • Proceder à instrução de processos;
      • Solicitar a participação da Comissão Alargada sempre que se justifique, bem como o parecer de técnicos, de outras pessoas ou de entidades públicas ou privadas;
      • Acompanhar e rever as medidas de promoção e proteção, decidindo a sua aplicação;
      • Informar os membros da comissão do plenário, sem identificação das pessoas envolvidas, sobre processos iniciados e o andamento dos processos pendentes.

      HORÁRIO DE ATENDIMENTO DA CPCJ:
      2.ª a 6.ª feira das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h00.
      Nas restantes horas, através da GNR.

      MORADA DE ATENDIMENTO: Travessa dos Brito Pegado, N.º1, Óbidos
      MORADA PARA CORRESPONDÊNCIA: Município de Óbidos, Edifício Paços do Concelho, Largo de São Pedro
      2510-086 ÓBIDOS

      CONTACTOS:
      Telef.: 262 955 570 / 937755622
      > e-mail: cpcj.obidos@cnpdpcj.pt

Linha Verde "Recados da Criança" - 800 206 656 (chamada gratuita)
Criada pelo Provedor da Justiça, esta linha destina-se a acolher queixas relativas a crianças e jovens que se encontrem em situação de risco ou perigo, as quais são transmitidas pelos próprios ou por adultos em seu nome.
Horário de funcionamento: Dias úteis das 9h30 às 17h30. No restante período e durante o fim-de-semana, a chamada será atendida por um gravador de mensagens.

Linha de emergência social - 144 (chamada gratuita)
As chamadas serão atendidas por psicólogos, juristas e assistentes sociais que depois acionarão as equipas distritais. Esta linha funciona 24 horas por dia, todos os dias.

Para mais informações, consulte:
Lei n.º 142/ 15 de 08 de setembro - Lei de protecção de crianças e jovens em perigo (link is external)
Comissão Nacional da Protecção das Crianças e Jovens em Risco (link is external)
      > Comissão nacional: https://www.cnpdpcj.gov.pt/
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Intervenção social
Contacto:
 
CIS - Centro de Intervenção Social

Horário de atendimento:
09h às 16h
(sendo que, há serviços que
estão sujeitos a marcação prévia)

Tel: 262 955 500