1. Publicação dos regulamentos municipais e suas atualizações (incluindo regulamentos de atribuição de subsídios, cedência de espaços e concessões de bens ou serviços)2. Publicação de informação sobre a política/sistema de gestão da qualidade dos serviços municipais3. Publicação sobre o património do Município: lista dos bens próprios, móveis ou imóveis, administrados pela Autarquia local, dados em concessão ou cedidos para exploração4. Publicação do Boletim Municipal5. Publicação de uma lista com o valor dos impostos, taxas, tarifas e preços do Município