IMPOSTOS, TAXAS, TARIFAS, PREÇOS E REGULAMENTOS


1. Publicação dos regulamentos municipais e suas atualizações (incluindo regulamentos de atribuição de subsídios, cedência de espaços e concessões de bens ou serviços)

2. Publicação de informação sobre a política/sistema de gestão da qualidade dos serviços municipais

3. Publicação sobre o património do Município: lista dos bens próprios, móveis ou imóveis, administrados pela Autarquia local, dados em concessão ou cedidos para exploração

4. Publicação do Boletim Municipal

5. Publicação de uma lista com o valor dos impostos, taxas, tarifas e preços do Município

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