FISCALIZAÇÃO URBANÍSTICA



A Fiscalização é uma área crucial em qualquer Autarquia fundamentalmente pela inequívoca necessidade de fazer cumprir as regras associadas a qualquer obra que se queira efetuar no Concelho. Estas ações de fiscalização são tanto mais eficazes quanto mais informação estruturada e integrada existir.

 

  • Fiscalização de Obras com Controlo Prévio

  • Fiscalização de Atividades Económicas

  • Obras Isentas

  • Fiscalização Pedagógica / Preventiva

  • Medidas de Tutela da Legalidade Urbanística
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