EXECUTIVO MUNICIPAL


Presidente da Câmara Municipal
Humberto da Silva Marques
(PSD)


Pelouros
Competências

Atendimento:
– Todos os dias (mediante marcação prévia)
– Tel.: 262 955 551


Vice-Presidente da Câmara Municipal
Pedro José Barros Félix
(Independente-PSD)
            
Pelouros
Competências
            
Atendimento:
– Terça-feira (mediante marcação prévia)
– Tel.:262 955 552



Vereadora em Regime de Permanência  
Celeste Maria Ferreirinho Afonso(Independente-PSD)


Pelouros
Competências

Atendimento:
– Todos os dias (mediante marcação prévia)
– Tel.:262 955 551


Vereador em Regime de Permanência
José Joaquim Simão Pereira
(Independente-PSD)


Pelouros
Competências

Atendimento:
– Todos os dias (mediante marcação prévia)
– Tel.:262 955 551



Vereador
Bernardo José Fernandes Rodrigues
(Independente-PS)


           


Vereador
Telmo de Sousa Félix
(Independente-PS)



Vereadora
Ana Maria Ramos de Sousa            
(Independente-PS)





Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias


Artigo 56.º - Natureza e constituição

1 - A câmara municipal é constituída por um presidente e por vereadores, um dos quais designado vice-presidente, e é o órgão executivo colegial do município, eleito pelos cidadãos eleitores recenseados na sua área.
2 - A eleição da câmara municipal é simultânea com a da assembleia municipal, salvo no caso de eleição intercalar.


Artigo 57.º - Composição


1 - É presidente da câmara municipal o primeiro candidato da lista mais votada ou, no caso de vacatura do cargo, o que se lhe seguir na respectiva lista, de acordo com o disposto no artigo 79.º
2 - Para além do presidente, a câmara municipal é composta por:
   a) Dezasseis vereadores em Lisboa;
   b) Doze vereadores no Porto;
   c) Dez vereadores nos municípios com 100000 ou mais eleitores;
   d) Oito vereadores nos municípios com mais de 50000 e menos de 100000 eleitores;
   e) Seis vereadores nos municípios com mais de 10000 e até 50000 eleitores;
   f) Quatro vereadores nos municípios com 10000 ou menos eleitores.
3 - O presidente designa, de entre os vereadores, o vice-presidente a quem, para além de outras funções que lhe sejam distribuídas, cabe substituir o primeiro nas suas faltas e impedimentos.


Artigo 58.º - Vereadores a tempo inteiro e a meio tempo

1 - Compete ao presidente da câmara municipal decidir sobre a existência de vereadores em regime de tempo inteiro e meio tempo e fixar o seu número, até aos limites seguintes:
   a) Quatro, em Lisboa e no Porto;
   b) Três, nos municípios com 100000 ou mais eleitores;
   c) Dois, nos municípios com mais de 20000 e menos de 100000 eleitores;
   d) Um, nos municípios com 20000 ou menos eleitores.
2 - Compete à câmara municipal, sob proposta do respectivo presidente, fixar o número de vereadores em regime de tempo inteiro e meio tempo que exceda os limites previstos no número anterior.
3 - O presidente da câmara municipal, com respeito pelo disposto nos números anteriores, pode optar pela existência de vereadores a tempo inteiro e a meio tempo, neste caso correspondendo dois vereadores a um vereador a tempo inteiro.
4 - Cabe ao presidente da câmara escolher os vereadores a tempo inteiro e a meio tempo, fixar as suas funções e determinar o regime do respectivo exercício.

Artigo 75.º - Duração e natureza do mandato

1 - Os membros dos órgãos das autarquias locais são titulares de um único mandato.
2 - O mandato dos titulares dos órgãos das autarquias locais é de quatro anos.
3 - Os vogais da junta de freguesia mantêm o direito a retomar o seu mandato na assembleia de freguesia, se deixarem de integrar o órgão executivo.

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Abonos dos Eleitos Locais
http://www.portalautarquico.pt/pt-PT/financas-locais/transferencias/remuneracoes-eleitos-locais/

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Declaração de Inexistência de Incompatibilidades ou Impedimentos
 
As Declarações de Inexistência de Incompatibilidades ou Impedimentos do Presidente de Câmara e dos restantes membros do executivo foram apresentadas e encontram-se junto do Tribunal Constitucional, nos termos e para os efeitos a que alude a Lei nº 64/93, de 26.08, na sua redação atual (alterações operadas pelos seguintes diplomas: Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro; - Lei n.º 28/95, de 18 de Agosto; - Lei n.º 12/96, de 18 de Abril; - Lei n.º 42/96, de 31 de Agosto; - Lei n.º 12/98, de 24 de Fevereiro; - Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março; - Lei n.º 30/2008, de 10 de Julho, e - Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de Novembro).
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Declaração Patrimonial e Registo de Interesses
 

As Declarações Patrimoniais e Registo de Interesses do Presidente de Câmara e dos restantes membros do executivo foram apresentadas e encontram-se junto do Tribunal Constitucional, nos termos e para os efeitos a que alude a Lei nº 64/93, de 26.08, na sua redação atual (alterações operadas pelos seguintes diplomas: Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro; - Lei n.º 28/95, de 18 de Agosto; - Lei n.º 12/96, de 18 de Abril; - Lei n.º 42/96, de 31 de Agosto; - Lei n.º 12/98, de 24 de Fevereiro; - Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março; - Lei n.º 30/2008, de 10 de Julho, e - Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de Novembro).


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